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domingo, 27 de janeiro de 2013

O que é Empregado Doméstico e quais são seus Direitos?

Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. É o que preconiza a Lei 5.859/72.


Importante deixar claro que empregado doméstico tanto pode ser homem como mulher, embora esta ultima seja a grande  maioria.
Façamos uma análise de cada um desses elementos.

Natureza contínua, segundo jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, significa trabalho ininterrupto durante a semana. De segunda a sexta por exemplo. Existe o entendimento de que a diarista não possui vinculo de emprego doméstico se trabalhar ate 3 vezes por semana, sempre de forma descontínua(segunda, quarta e sexta por exemplo).
Vale lembrar que atualmente tramita no Congresso Nacional, projeto de lei (PLS 160/2009), que em seu artigo 1º define diarista como todo trabalhador que presta serviços no máximo 2 (duas) vezes por semana para o mesmo contratante(patrão), que recebe pagamento pelos serviços prestados no dia da diária, sem vinculo empregatício. Mas é apenas projeto de lei ainda, ou seja, sem eficácia jurídica, eficácia de lei.

Finalidade não lucrativa, significa que o contratante(patrão), não pode auferir lucro pelo serviço prestado. Se a cozinheira prepara alimentos para comercialização, ou a faxineira que limpa imóveis para depois alugar, devem ser considerados trabalhadores comuns e não domésticos.

À pessoa ou família, caracteriza-se pela confiança e pela contratação por pessoa física ou entidade familiar. Assim uma pessoa que reside só em um apartamento ou casa pode ser empregador. Da mesma forma um casal que possui filhos, podem ser empregadores também.

Âmbito residencial, entende-se por esse conceito, que a prestação do serviço doméstico deva ser feito dentro de uma residência, ou ate mesmo em atividades externas que sirvam aos moradores desta residência, como por exemplo o motorista particular.
Podemos citar, alem do motorista particular, o jardineiro, enfermeiro, babá e até o caseiro como empregados domésticos, desde que presentes a subordinação e a continuidade do trabalho.

PRINCIPAIS DIREITOS

O doméstico faz jus a salário mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, gozo de férias remuneradas de 30 dias mais um terço do salário, licença à gestante de 120 dias, licença paternidade de 5 dias, aviso prévio, aposentadoria e integração à previdência social (CLT, art. 7º, parágrafo único).

Vale lembrar que a empregada gestante foi contemplada pela súmula 244, inciso III do TST, já abordada neste blog. Portanto, possui estabilidade provisória, ou seja, a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Novos direito entraram em vigor, incorporando-se aos direitos já existentes na Constituição Federal e legislação extravante. 

Assim, podemos dizer que o(a) empregado(a) doméstico(a) possui direitos que estão valendo e os que ainda não estão valendo.

OS DIREITOS QUE ESTÃO VALENDO SÃO: salário mínimo, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, 13º salário, horas extras com acréscimo de no mínimo 50%, licença maternidade, direitos a férias, direito aos feriados civis e religiosos, vale transporte e estabilidade durante a gravidez.

OS DIREITOS QUE AINDA NÃO ESTÃO VALENDO e aguardam regulamentação pelo Congresso Nacional são: obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, intervalo para refeição e/ou descanso, seguro desemprego, adicional noturno, salário-família. 

Podemos citar como empregados domésticos o motorista particular, o jardineiro, o enfermeiro, a babá e até o caseiro são empregados domésticos, desde que presentes a subordinação e a continuidade do trabalho.

Se quiser ler mais sobre a PEC dos Domésticos da uma olhada no link abaixo: http://www.direitodotrabalhador.com/2013/04/a-pec-dos-domesticos.html

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