Páginas

terça-feira, 16 de junho de 2015

Multa por cancelamento de contrato superior a importância de 10% do valor da dívida é ilegal.

Quando o consumidor solicita o cancelamento do contrato, a cláusula penal superior a 10% do valor restante da dívida é ilegal.

Empregado pode utilizar o banheiro a qualquer momento e sem limitações.

As empresas não podem limitar a ida de empregados ao banheiro. É direito de o empregado usar o banheiro a qualquer momento da jornada, quantas vezes quiser e sem repercussão em suas avaliações e remunerações. Conforme o item 5.7 do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego.

quinta-feira, 14 de maio de 2015

Acidente de trajeto também é acidente de trabalho?

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art 19. Da Lei nº 8.213/91.

segunda-feira, 23 de março de 2015

NOVAS REGRAS PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO

O Seguro desemprego é um benefício integrante da seguridade social que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Comissão de Corretagem Indevida


Muitas vezes, ao se deslocar até um stand de venda de um imóvel de apartamentos, somos recebidos por pessoas (que podem ser corretores ou não), que lá estão para explicar as condições de pagamento e quais os documentos necessários para adquirir um imóvel.

Bom, se você for comprar um imóvel, tenha cuidado em ler o contrato de compra e venda e exija todos os valores discriminados para que você saiba o que está pagando.

terça-feira, 1 de julho de 2014

Detentor de guarda de bebê órfão tem estabilidade provisória no emprego

Foi sancionado e publicado no dia 26/06/2014 Lei Complementar 146. Agora as pessoas que assumirem a guarda de recém-nascidos que ficaram órfãos, terão direito à mesma estabilidade provisória garantida às mães.

terça-feira, 24 de junho de 2014

Se comprar produto fora do país, o consumidor tem direito à garantia?

Ao fazer uma viagem ao exterior, muitos viajantes aproveitam a boa oportunidade para comprar produtos a preços bem convidativos. Acontece que, ao retornar de viagem, o produto apresenta algum vício ou defeito de fabricação. E ai? Se o produto for comprado fora do Brasil, o consumidor tem direito à assistência técnica?

segunda-feira, 23 de junho de 2014

Direitos para viagens de ônibus

A Resolução nº 4.282 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicada dia 03 de abril de 2014, no Diário Oficial da União, determina que, para viagens em ônibus interestaduais e internacionais, o consumidor, o usuário, tem o direito de desistir da viagem até três horas antes do embarque. 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOBOY

Caros leitores, acaba de sair do forno a Lei nº 12.997-2014, que adiciona ao artigo 193 da CLT mais uma hipótese de incidência do adicional de periculosidade.

Assim, o que a doutrina e jurisprudência, em entendimento pacificado, já considerava trabalho periculoso, além das situações em que o adicional de periculosidade já era devido (exposição a inflamáveis, explosivos, energia elétrica e trabalho em segurança pessoal ou patrimonial), o adicional também deverá ser pago para trabalhador que labora em motocicleta. 

quinta-feira, 10 de abril de 2014

Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória

Caros leitores, o direito a estabilidade provisória da gestante se dá antes mesmo de esta ter firmado contrato de trabalho, ainda que o contrato de trabalho seja por prazo determinado, como o contrato de experiência, por exemplo. Leiam.

Nova Lei garante estabilidade provisória a gestante durante aviso prévio

Pessoal, o que era pacífico na jurisprudência e doutrina, se confirmou através de lei. Foi promulgado no dia 16 de maio de 2013 a Lei 12.812/13 no sentido de garantir a gestante, estabilidade provisória no emprego, no curso do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

quinta-feira, 27 de março de 2014

Arouca ganha do Fluminense direito de arena sobre férias, 13º e FGTS

(Qui, 27 Mar 2014 07:15:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os reflexos dos valores de direito de arena devidos a atletas profissionais não devem ser pagos sobre o repouso semanal remunerado. A decisão foi tomada em julgamento de recurso movido pelo jogador de futebol Marcos Arouca da Silva contra o Fluminense Football Club, time que defendeu de 2003 a 2009. No mesmo julgamento, a Turma manteve a condenação do Fluminense ao pagamento do reflexo da parcela sobre férias, 13º salário e FGTS.

terça-feira, 11 de março de 2014

Município é condenado por acessar MSN de empregados sem autorização

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Rio Claro e o Arquivo Público e Histórico daquele município ao pagamento de indenização por danos morais a dois empregados cujas mensagens eletrônicas foram acessadas pela superintendente da autarquia. Os ministros consideraram abusiva a conduta, que violou o sigilo da correspondência e o direito à intimidade dos trabalhadores assegurados no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Turma manda pagar FGTS a ocupante de cargo em comissão em empresa pública

Diante da possibilidade de exercício de função de confiança sem a prévia aprovação em concurso público e a vinculação do empregador ao regime da CLT, o contrato com empresa pública não pode ser considerado nulo, e o comissionado tem direito às verbas trabalhistas decorrentes da extinção contratual. Esta foi a conclusão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer do recurso de revista de uma empresa pública mato-grossense.

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Justiça do Trabalho é competente para julgar empresa por difamar motorista que não era seu empregado

(Qua, 19 Fev 2014 12:46:00)


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de um motorista que denunciou ter sido incluído em lista suja por empresa que sequer foi sua empregadora. Com o posicionamento, os autos retornarão à Vara do Trabalho de origem para que sejam apreciados os pedidos feitos na ação trabalhista.